Arquivos do mês: janeiro 2019

Pedido de registro no Inpi não traz exclusividade de domínio na internet

Empresa é condenada por cobranças via celular fora do horário de expediente

Mantida multa à Bauducco por publicidade infantil abusiva

Pão de Açúcar deve indenizar cliente seguido por seguranças no supermercado

Sorveteria consegue descaracterizar grupo econômico com empresa de transporte

Lojista não causa dano moral por questionar dados de transexual, diz TJ-RS

Execução não pode ser iniciada sem citação de empresa, define TST

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ICMS sobre importação deve ser cobrado no local de destino da mercadoria, diz TJ-MG

Empreendedorismo e Inovação: Centros de Inovação para startups se consolidam no Brasil