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Com o avanço das tecnologias digitais, do mobile, e com um número cada vez maior de pessoas, sensores e aparelhos conectados, veio também o crescimento de fraudes, hacks, roubos de identidade e vazamentos de dados. Escândalos como o da Cambridge Analytica – empresa que cruzou dados pessoais de milhões de usuários do Facebook sem autorização, para lhes bombardear conteúdo falso e personalizado, com o objetivo de influenciar resultados de eleições – acenderam o alarme sobre os efeitos nocivos do mau uso desses dados. Nesse cenário, vários países têm criado leis para regular a coleta e o processamento de…

O juiz Federal substituto Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara de Limeira/SP, determinou a exclusão dos valores que uma empresa desembolsa a título de PIS e da Cofins da base de cálculo das próprias contribuições. A impetrante alegou que a parcela relativa ao ICMS não pode compor a base de cálculo das citadas contribuições sociais por não constituir receita a compor o faturamento, conforme entendimento do STF, e que o mesmo entendimento deve ser aplicado às próprias contribuições ao PIS e à Cofins. Ao confirmar no mérito liminar anteriormente deferida, o magistrado entendeu pela aplicação do mesmo…

Processo de recuperação judicial que está em fase adiantada configura uma das hipóteses concretas em que se justifica a manutenção da contagem dos prazos em dias úteis, e não em dias corridos, conforme precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um grupo de produtores rurais, em recuperação judicial, que questionou decisão de primeiro grau que alterava a contagem dos prazos processuais de dias úteis para dias corridos. No voto, o relator, desembargador Alexandre Lazzarini, citou…

Contrato regular de franquia afasta responsabilidade de O Boticário por dívidas trabalhistas de franqueada. Decisão é da 4ª turma do TST, ao entender que o franqueador só poderia ser responsabilizado se houvesse demonstração efetiva de ingerência direta nos negócios da franqueada. Em 1º grau, foi afastada a responsabilidade da franqueadora, sendo apenas a franqueada condenada ao pagamento de parcelas devidas a uma trabalhadora. O TRT da 9ª região, ao analisar o caso, no entanto, reconheceu a responsabilidade subsidiária do Boticário, por entender que havia “desmedida e incomum” ingerência da franqueadora nas atividades da franqueada. Para a Corte…

O Facebook não tem o dever de fiscalização antecipada e permanente do conteúdo produzido por terceiros. A responsabilidade civil do site deve ser afirmada, em casos de contratação de marcas, apenas se, intimado pela Justiça, não remover ou bloquear o acesso a páginas de sua rede, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso da OLX que pedia a remoção de qualquer página ou perfil do Facebook criados sem sua autorização, além de indenização por…

Dono de estabelecimento comercial responde criminalmente por acidente causado por equipamento que não tinha licença para operar. Com esse entendimento, a 19ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou a sete anos de prisão, em regime fechado, o empresário Carlos Rogério do Amaral, dono do restaurante Filé Carioca, que explodiu em outubro de 2011, na Praça Tiradentes, centro da capital fluminense. Ele foi sentenciado pelo crime de explosão (artigo 251 do Código Penal), qualificado por morte (artigo 258 do Código Penal). O acidente matou quatro pessoas e deixou 17 feridos. Apesar…

A pesquisa Melhores Empresas  para Trabalhar no Brasil, reali zada pelo Great Place to Work – (GPTW), maior autoridade mundial na avaliação da qualidade do ambiente de trabalho, incluiu pela primeira vez ferramentas para mensurar quanto as empresas se preocupam em oferecer benefícios para funcionários com filhos de 0 a 6 anos. A iniciativa contou com o apoio da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal e da United Way Brasil. Seis organizações se destacaram ao valorizar o bem-estar das crianças e das famílias, proporcionando um ambiente com condições para que os colaboradores possam equilibrar trabalho e criação de seus filhos. As…

O modo como as pessoas consomem mudou. Se numa ponta dessa transformação está a tecnologia, na outra há temas tão humanos quanto propósito e impacto social. Em meio a essa complexa combinação, como as empresas devem se comportar? Foi com essa pergunta em mente que cinco executivas de diferentes áreas do varejo se reuniram no final do mês passado, durante o LATAM Retail Show. Raquel Paternesi, diretora de marketing do Bob’s; Rita Almeida, chefe de planejamento da F/Nazca Saatchi & Saatchi; Silvana Balbo, diretora de marketing do Carrefour; e Simone Sancho, gerente executiva de marketing digital e relacionamento com o…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento – já consolidado na jurisprudência do tribunal – de que o fornecimento de internet via rádio sem a devida autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) caracteriza o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997. Com esse fundamento, a turma não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de um homem condenado por atividade clandestina de telecomunicação. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), dois homens desenvolveram no interior de São Paulo um esquema para a comercialização ilegal de internet via rádio, cobrando R$ 50 por…

O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro proprietário. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso de cartões com senha. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso de um correntista que pretendia responsabilizar o estabelecimento comercial por não ter exigido a identificação do portador do cartão, permitindo assim que fossem feitas despesas…