Arquivos Artigos - Tabajara Póvoa Advogados

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“Tribunal de Justiça empresarial traria inovação e celeridade ao Judiciário” – por Larissa Milkiewicz

A busca por uma Justiça célere e eficiente é o maior desafio que o Poder Judiciário enfrenta em escala nacional. A Constituição Federal de 1988 resguarda como direitos e garantias fundamentais a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Os tribunais do comércio fazem parte da história do Brasil (de 1850 a 1875) e eram compostos dos mais renomados homens de negócio, com habitual profissão comercial, localizados nos distritos das respectivas províncias. O resultado desses tribunais foi o aumento da eficiência dos julgados à época, sendo que os processos instaurados, quase em sua…

Artigo: “Lei de proteção de dados muda funcionamento de empresas brasileiras” – por Fernando Santiago

Finalmente sancionada (em 14 de agosto de 2018), a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LGPD) afeta profundamente o modo de funcionamento de todas as empresas brasileiras. Não a lógica comercial, mas a de gestão das informações. Trata-se de um verdadeiro “tsunami” para as companhias que terão, a partir da promulgação e publicação de lei em comento, 18 meses para se adaptar a uma realidade que, para a maior parte delas, lhes é totalmente estranha. Isso sem falar nos órgãos e entidades da Administração Pública, cujo modelo de gestão das informações pessoais é, salvo raríssimas exceções,…

O imobilismo empresarial tem sido digno de nota, especialmente nos últimos anos, aponta Carlos Vendrame

“Em matéria de SST – Segurança e Saúde no Trabalho – a introdução de uma nova legislação é discutida por uma Comissão Tripartite composta por representantes do governo, empregadores e trabalhadores. Em 2002 por meio de Portaria do Ministério do Trabalho foi criada a CTPP – Comissão Tripartite Paritária Permanente e, em 2008 outra Portaria do mesmo órgão substituiu a CTPP pela CNT – Comissão Nacional Tripartite – vigente atualmente. Por si só, já ocorre um desequilíbrio em desfavor dos empregadores, vez que em grande parte dos impasses, governo e trabalhadores se organizam, tornando os empregadores voto vencido. Porém, A legislação…